Notas Zoófilas (7)
Acabar com os canis de abate no dia de São Nunca
No passado mês de Junho, a Assembleia da República aprovou um Projeto de Resolução, apresentado pelo Partido Ecologista "Os Verdes", que estabelece, em Portugal, o princípio de não abate de animais de companhia.
Entre os pontos aprovados na resolução constam os seguintes:
1- Estudar a formação de uma rede de canis municipais, com regras comuns, com o intuito de promover e facilitar a adoção de animais e de promover a esterilização como prática de controlo da população de animais de companhia, comunitários ou errantes;
2- Incentivar a adoção responsável de animais, por parte de, para além de pessoas singulares, pessoas coletivas, escolas, associações de moradores e empresas;
3- Assegurar o cumprimento do sistema SIFACE (Sistema de Identificação e Informação de Cães e Gatos) para identificação dos animais;
4– Promover campanhas de sensibilização à população para os cuidados a ter com os animais;
5- Estabelecer o princípio do não abate de animais, com exceções muito restritas, designadamente permitindo a prática de eutanásia em caso de irremediável sofrimento do animal ou por razões de saúde pública, sempre devidamente comprovados por veterinário.
Também no passado mês de junho, a Assembleia Legislativa da Madeira, por proposta do PCP, aprovou um decreto-lei que proíbe o abate de animais de companhia.
O decreto aprovado que mereceu a concordância das associações de defesa dos animais locais, por “uma questão de ética… por se tratar de uma matança indiscriminada e um péssimo cartaz turístico para a Madeira”, prevê a criação de um centro de esterilização e a obrigação municipal de recolha de animais errantes”.
Nos Açores, existe uma proposta de decreto-legislativo regional do PCP para que seja aprovada legislação semelhante que, tal como as anteriores, propõe como alternativa ao abate a esterilização e campanhas de sensibilização.
Embora as aprovações no parlamento nacional e no da Madeira signifiquem muito pouco, pois o que interessa efetivamente é a sua implementação, acabam por ser um primeiro passo extremamente positivo. Nos Açores, pelo contrário, o senhor Secretário Regional da Agricultura e do Ambiente, falando em nome das autarquias, no passado dia 1 de setembro, disse “não ser possível proibir de imediato o abate de animais” e acrescentou que era preciso dar tempo às autarquias para se prepararem para a nova prática”. Por último, não fixou ou sugeriu qualquer prazo, o que significa que poderá ser no dia de São Nunca.
Teófilo Braga
(Correio dos Açores, 30732 de 15 de setembro de 2015, p.12)
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