A crise do sindicalismo de professores nos Açores

A crise do sindicalismo de professores nos Açores

Os professores dos Açores, com exceção de muito poucos que mantêm o seu vínculo a estruturas nacionais, estão organizados em dois sindicatos, o SPRA-Sindicatos dos Professores da Região Autónoma dos Açores, filiado na FENPROF e o SDPA- Sindicato Democrático dos Professores dos Açores, filiado na FNE.

O SPRA, que surgiu após a implantação da democracia com o 25 de Abril de 1974, sempre esteve mais próximo do partido socialista e dos seus governos, como prova a troca da presidência da Direção do Sindicato pelo cargo de deputado regional eleito pelo Partido Socialista do seu carismático ex- presidente Francisco de Sousa.

Por sua vez, o SDPA, que só foi fundado em 1989 por iniciativa de pessoas ligadas aos TSD-Trabalhadores Sociais-Democratas, embora tenha procurado manter a sua independência, ao longo dos tempos, está, pelo menos em termos de pessoas que têm ocupado os órgãos sociais, mais próximo do Partido Social Democrata. Os exemplos mais gritantes são o do antepenúltimo presidente que hoje é vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, eleito em lista do Partido Social Democrata, e o da penúltima presidente que é deputada europeia, eleita em lista da coligação PSD/CDS-PP.

Para o bem e para o mal, até 2007, os professores dos Açores possuíam o mesmo Estatuto da Carreira Docente que os seus colegas do continente português, o que os beneficiavam, em termos das lutas que travaram em defesa de uma carreira docente digna e por melhores condições de trabalho, pois a sua capacidade de mobilização sempre ficou aquém da que existia a nível nacional.

A situação alterou-se quando, a 30 de agosto de 2007, foi publicado o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, iniciativa peregrina do governo socialista que contou com o apoio do SPRA, alegando que era possível os professores dos Açores terem uma melhor carreira do que os restantes.

Se não houve melhorias significativas para os professores a trabalhar nos Açores, o estatuto regional só veio lançar a confusão e a fomentar a apatia, o desinteresse e a desmobilização, de tal modo que hoje não sei se existirá algum delegado sindical eleito diretamente pelos professores, em assembleias de escola.

Sem participação digna de registo, sem qualquer discussão nas escolas, o “magnífico” Estatuto Regional da Carreira Docente foi alterado recentemente com a publicação, a 17 de dezembro de 2015, no Diário da República, do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A que altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré -Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores, introduzindo alterações na estrutura, duração global e escalões com vista a manter a paridade entre a carreira docente nacional e a regional.

Dentro ou fora dos sindicatos, os professores não podem baixar os braços. A desmobilização e o desinteresse pela coisa pública, que é fomentada pelos detentores do poder político e económico para poderem reinar a seu bel-prazer, não podem continuar.

A alteração da situação atual, o combate às investidas dos sucessivos ministérios e secretarias regionais e a luta por um ensino público de qualidade poderá passar pela criação de pequenos núcleos de professores, nas escolas, e/ou formação de grupos de discussão nas redes sociais, blogues ou páginas web.

Janeiro de 2015

(Enviado para uma publicação de professores a pedido dos responsáveis e não publicado sem qualquer justificação)

Teófilo Braga

Na concentração de professores, no dia 19 de maio de 2018

Sem sindicato, sem partido, não desisto de lutar

Ponta Delgada, 16 de março de 2018

SREF deve dinheiro aos professores

Sindicato dos Professores dos Açores reúne plenários em todas as ilhas: Governo açoriano deve milhões aos professores da Região de horas extraordinárias
13 Abril 2011 [Reportagem]
O Sindicato dos Professores dos Açores admitiu ontem que a administração regional da Educação deve milhões de euros de horas extraordinárias aos professores em serviço na Região.
“Estamos a falar de uma verba astronómica…”, afirmou o presidente da estrutura sindical, Rui Lucas.
“Tivemos algumas dificuldades, sobretudo com os horários do primeiro ciclo e do pré-escolar. Fizemos vários requerimentos para pagamento de horas extraordinárias e a tutela tem utilizado sistematicamente o mecanismo de que não praticam actos administrativos”, explicou.
O facto é que, nos últimos anos, o Sindicato dos Professores dos Açores tem alertado a secretaria da Educação, a Inspecção Regional de Educação e a Assembleia Legislativa Regional para a sobrecarga e desregulação dos horários dos docentes “com grave prejuízo para a preparação da actividade lectiva”.
Nesta matéria, os horários dos docentes da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico “não respeitam” o estipulado na lei por serem “acrescidos” de cinco segmentos de 45 minutos, através de uma interpretação “abusiva” da legislação regional.
O facto é que o sindicato entende que estas horas a mais que os professores trabalham devem ser consideradas horas extraordinárias para efeitos de pagamento.
A estrutura sindical denuncia, a propósito, “uma atitude concertada” da secretaria da Educação: “Quando os professores pedem o pagamento das horas extraordinárias, os conselhos executivos das escolas remetem sistematicamente para oficiais circulares emanados da direcção regional da Educação. Nunca dizem que não pagam as horas extraordinárias, Mas o acto administrativo não é consumado”.

Alteração “legitima” prática de anos

Com a alteração do Estatuto da Carreira Docente, agora em apreciação, a secretaria regional da Educação propõe-se alterar o articulado da lei, “de forma a legitimar a prática dos últimos anos” e, assim, não pagar aos professores o que o sindicato entende que deve ser assumido como horas extraordinárias.
Para o sindicato dos Professores, este procedimento configura “a demonstração prática do que tem afirmado relativamente à forma, em seu entendimento, ilegal, como estão a ser elaborados os horários dos docentes do Ensino Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico”.
Rui Lucas aborda toda esta problemática ainda sobre uma outra vertente: “O da sobrecarga de trabalho que os professores têm”.
Em seu entender, os professores “devem ser” os funcionários públicos que “trabalham sistematicamente mais de 35 horas por semana, considerando o tempo que estavam na escola e o tempo destinado à preparação das actividades lectivas e da correcção de testes. Se trabalhavam mais de 30 horas na escola, e mais cinco a oito horas semanais em casa, isso atira o trabalho dos docentes muito para além das 35 horas”, concretizou.
O Sindicato dos Professores dos Açores manifestou um “claro desacordo” com o “essencial” das normas transitórias que o governo pretende introduzir na estrutura do Estatuto da Carreira Docente. Um dos exemplos dados relaciona-se com o facto de a carreira docente ser de 34 anos e o governo pretender criar mecanismos que a prolongam no tempo. A carreira tinha oito escalões e 35 anos, passou a ter dez escalões e 34 anos e, agora, “está-se a criar mecanismos para a prolongar. E nem estão a ser contabilizados aos anos de congelamento”, observa Rui Lucas.
Face às normas agora propostas, “a única forma que os professores vão ter para chegar ao topo da carreira é a presença de mecanismos de aceleração, ou seja, docentes que tenham avaliações superiores a bom têm avanços, ou então, por via do mestrado ou doutoramento que permitem aceleração da carreira de respectivamente dois e quatro anos”.

“Prioridades regionais” anuladas?

Na proposta de alteração do Estatuto da Carreira Docente, a secretaria da Educação pretende ainda, segundo o sindicato, “extinguir as ‘prioridades regionais’, em vigor na Região há mais de 8 anos”.
As ‘prioridades regionais’ são mecanismos que permitem a quem fosse bolseiro da Região, quem tivesse três anos de serviço ou que fizesse estágio na Região, ao concorrer a concurso externo era graduado numa posição à frente de outros que não tinham estágio nos Açores, não tinham sido bolseiros ou não tinham serviço de três anos.
Este mecanismo, no entender do sindicato, “subvertia, de alguma forma, a graduação profissional e, por isso, “nunca o consideramos correcto”.
Apesar disso, o sindicato “chama a atenção” para o facto de, “alterando-se este mecanismo, pelo menos para as pessoas que, neste momento, estão em condições de concorrer, seja criado um mecanismo transitório para que ainda possam usufruir deste mecanismo no próximo concurso”.
Por outro lado, no âmbito da avaliação do desempenho, o Sindicato dos Professores “assume a total discordância” com a proposta da secretaria da Educação de introduzir elementos externos, com papel activo, na avaliação do desempenho docente, “pervertendo” o princípio defendido pela estrutura sindical e pelos anteriores titulares da pasta da Educação de um processo avaliativo inter-pares. Tal procedimento deixa antever uma desconfiança da secretaria da Educação sobre “a imparcialidade dos actuais intervenientes no processo avaliativo”, afirma Rui Lucas.
Considera, por último, o Sindicato, que a alteração da periodicidade dos Concursos Interno e Externo de anual para quadrienal “não traz qualquer mais-valia” para o Sistema Educativo Regional; pelo contrário, esta medida apenas tem o efeito “perverso de aumentar a precariedade, ao vedar, por períodos de 4 anos, o acesso dos Professores e Educadores contratados a lugares do quadro”.

Autor: João Paz/ Correio dos Açores

Sindicalistas ao lado da treta desta avaliação docente

Ouçam como (não) somos defendidos: http://ww1.rtp.pt/acores/?article=20358&visual=3&layout=10&tm=10
TB

Nos Açores, na educação mudaram apenas as moscas...

Cláudia Cardoso recusa alterar normas de transição para nova carreira dos docentes
Regional
A secretária regional da Educação, Cláudia Cardoso, afirmou quarta-feira que o governo "mantém a proposta" de transição para a nova estrutura da carreira docentes no arquipélago, o que contraria as pretensões dos sindicatos de professores.
“Não há um consenso sobre esta matéria, mas apenas a tentativa de debate dos diferentes pontos de vista no sentido da convergência, cujo alcance se verá no final das diversas rondas negociais”, frisou Cláudia Cardoso, em declarações no final das audiências que concedeu aos dois sindicatos representativos dos professores dos Açores.

Os encontros com o Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA) e com o Sindicato Democrático dos Professores dos Açores (SDPA) foram inconclusivos, estando marcada nova reunião para 01 de Março.

António Lucas, presidente do SPRA, disse aos jornalistas que “há divergências significativas quanto às normas transitórias da antiga para a nova estrutura da carreira”, salientando que a duração de carreira será de 34 anos para uns, podendo atingir os 40 anos para outros.

Por seu lado, Sofia Ribeiro, presidente do SDPA, afirmou que “a proposta faz com que os professores acedam ao topo da carreira entre os 31 e os 38 anos de serviço", acrescentando que o sindicato "não aceita essa diferenciação”.

Fonte: AO, 17 de Fevereiro de 2011

Professores não reagem à humilhação!

Colegas,

Hoje milhares de professores vão deslocar-se às urnas votar no candidato que consideram o melhor (ou o menos mau) para exercer as funções de chefe de estado, esquecendo-se que a maioria deles não mexeu uma palha para que a situação profissional dos professores fosse melhor do que é actualmente.

Numa altura em que a nossa vida nunca esteve tão complicada, com os cortes nos nossos salários, com o congelamento do nosso tempo de serviço e com uma avaliação que no mínimo dizemos que é uma farsa, acho incompreensível o alheamento a que têm sido votadas as iniciativas (abaixo) dos dois sindicatos dos professores dos Açores. Com efeito, tenho conhecimento de que nem dirigentes dos referidos sindicatos, nem delegados sindicais têm apresentado nas escolas quer o requerimento do SDPA, quer a reclamação do SPRA e é diminuto o número de docentes que já o fez.

Estamos numa altura de por para trás das costas as divergências entre sindicatos e unidos lutarmos pelos nossos direitos. Para começar, sugiro o preenchimento dos dois documentos, abaixo, e a sua entrega nos conselhos executivos ou nas secretarias das nossas escolas.

23 de Janeiro de 2011

Teófilo José Soares de Braga



I



O SDPA lançou um requerimento a ser preenchido por cada docente dos quadros de nomeação definitiva para que a administração educativa reconheça que o processo de avaliação do desempenho se encontra adiado por 1 ano, no mínimo.



Exmo(a). Senhor(a)
Presidente do Conselho Executivo
da Escola ……………………………………………………….





Data: .....................

Assunto: AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS DOCENTES INTEGRADOS EM CARREIRA

…………………………………………………………………………………………...., professor(a) do quadro de nomeação definitiva da Escola ……………………………………………………………................, a exercer funções, no corrente ano escolar, na escola que V. Exa. dirige, vem expor e requerer o seguinte:

1. Em virtude da aplicação do disposto no n.º 9 do art.º 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado), o tempo de serviço prestado em 2011 pelo pessoal docente não é contado para efeitos de progressão;
2. De acordo com o disposto no art.º 71.º do Estatuto da Carreira Docente para a Região Autónoma dos Açores (ECDRAA), na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho, o processo de avaliação do desempenho dos docentes integrados em carreira desenrola-se por referência ao tempo de serviço do avaliado;
3. Mais concretamente, e de acordo com a alínea b) do n.º 1 do referido artigo, inicia-se com a entrega de um formulário de autoavaliação até 30 dias antes da data em que o avaliado complete o tempo de serviço necessário à progressão em carreira, sendo essa a data de referência para a entrega daqueles documentos no que se refere ao primeiro período avaliativo;
4. Após o qual os avaliadores procedem à avaliação, de acordo com as alíneas seguintes dos referidos número e artigo;
5. Ora, por conjugação destes dois diplomas se conclui que se encontra adiado o processo de avaliação do desempenho docente por, no mínimo, 365 dias (um ano);
6. Acresce que, por conjugação das normas constantes no n.º 4 do art.º 62.º e no n.º 3 do art.º 68.º ambos do ECDRAA, os períodos de avaliação ao longo da carreira docente são os que correspondem aos períodos de progressão dos diferentes escalões da mesma;
7. Pelo que, não sendo o ano de 2011 considerado para efeitos de progressão em carreira, também o não é para efeitos de avaliação do desempenho;
8. Aliás, idêntica ilação foi tomada pela administração educativa regional relativa ao período do congelamento do tempo de serviço docente compreendido entre 30 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007;
9. De facto, na circular n.º C-DRE/2008/5, de 28-02-2008, reconhece a Direcção Regional da Educação que “os anos lectivos completos a considerar para efeitos de elaboração do documento de reflexão (…) reportam-se aos anos considerados como serviço efectivo para efeitos de progressão na carreira (não são, portanto, considerados os anos lectivos de 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008)”.

Face ao exposto, requer a confirmação de que:

i) O seu processo de avaliação de desempenho se encontra adiado um ano;
ii) O ano 2011 não é considerado para efeitos de progressão nem de avaliação do desempenho.


Com os melhores cumprimentos,

O(A) Requerente,


……………………………………………………………..



II

O SPRA divulgou uma minuta de reclamação face à redução objectiva dos salários por acção unilateral das Escolas

Exmo. Senhor
Presidente do Conselho Executivo da
Escola Secundária das Laranjeiras

Teófilo José Soares de Braga, professor do Quadro de Nomeação Definitiva, Grupo 510, desta escola posicionado no 8º escalão da carreira docente, que corresponde ao índice 340, residente em Rua Capitão Manuel Cordeiro, s/n – 9600-062 Pico da Pedra, tendo tido conhecimento do processamento do seu vencimento, relativo ao mês de Janeiro de 2011, em valor efectivamente inferior àquele a que corresponde a sua categoria profissional e índice remuneratório, vem junto de V. Ex.ª apresentar
RECLAMAÇÃO
Nos termos e com os seguintes fundamentos:
1. O Reclamante encontra-se posicionad0 no 8º. Escalão da carreira docente, a que corresponde o vencimento ilíquido de 3.091,82 € (índice remuneratório 340)
2. Ora, o Reclamante teve conhecimento, através da consulta do seu recibo de vencimento que o vencimento base processado apresenta um valor ilíquido de 2.885,00 €.
3. Da mesma forma, confirma-se pela verificação dos valores descontados, tanto para fins sociais como fiscais, que o valor ilíquido sobre o qual estes incidem não é o que corresponde ao índice remuneratório em que se encontra, mas o que resulta da redução salarial, constituindo este o novo salário ilíquido do Reclamante.
4. Por conseguinte, verifica-se uma redução objectiva do seu salário.
5. Não pode o Reclamante conformar-se com tal acto, porquanto, o mesmo se reveste de manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade.
6. Ora, os docentes mantêm o vínculo definitivo à Administração Pública, não só por força de leis gerais direccionadas ao sector público que mantêm o paralelo com as do sector privado, como também através de quadros legais específicos, onde, no caso dos professores e educadores, releva, de entre outros, o Estatuto da Carreira Docente.
7. A retribuição é elemento essencial desse vínculo laboral de carácter definitivo à Administração Pública: artigos 68º, nº 1, h), 72º, nº 2, c), último segmento, e 214º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).
8. Além do mais, a proibição de diminuição da retribuição é uma solução legal imperativa decorrente do artigo 129º, nº 1, d), do Código do Trabalho. E,
9. Esta solução legal também pode, em coerente unidade do sistema jurídico, extrair-se da lei.
10. Na verdade, o artigo 89º, alínea d), da Lei nº 59/2008 proíbe à entidade empregadora pública “diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos na lei”.
11. Relativamente à ressalva do segundo segmento da alínea d) do artigo 89º do mesmo normativo, necessário é que a lei tenha correspondência na Constituição da República Portuguesa (CRP).
12. Com efeito, não há acolhimento na CRP para uma lei redutora da retribuição.
13. Do artigo 59º, nº 1, a), da Constituição, resulta o direito fundamental a uma justa remuneração.
14. Tal desiderato está igualmente presente:
a) No artigo 1º da CRP – que consagra, como valor axiológico fundamental da República, o princípio da dignidade da pessoa humana e postula o empenhamento do Estado na construção de uma sociedade justa e solidária;
b) No artigo 9º, d), da CRP – é tarefa fundamental do Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo;
c) Nos artigos 59º, nº 1, a) e 2, a), da CRP – direito à retribuição do trabalho “de forma a garantir uma existência condigna” e a incumbência do Estado de assegurar o estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional;
d) No artigo 81º, a) da CRP – incumbência prioritária do Estado de “promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas”
15. A redução objectiva do salário ora operada constitui um grave prejuízo pessoal e familiar para o Reclamante que, dessa forma, vê as suas condições de vida irreparavelmente postas em causa.

Nestes termos, e face à redução objectiva do seu salário por acção unilateral da Escola Secundária das Laranjeiras, deverá ser revogado o acto de pagamento de um salário efectivamente reduzido em relação ao escalão e índice remuneratório a que o Reclamante pertence, procedendo-se ao pagamento integral do seu vencimento nos termos legais, de acordo com o que se deixa alegado.

Ponta Delgada, 24 de Janeiro de 2011.

Pede deferimento
O Reclamante

……………………………………………………………………

Não negociação

Lamento o facto da Seccretária Regional da Educação, em vez de negociar, andar a empatar.

Cada um dá o que tem, mais não se pode exigir. Abaixo deixo uma nota retirada da página do SPRA:

SPRA reúne com a SREF em processo negocial de revisão da estrutura da carreira docente


Hoje de manhã, dia 21 de Dezembro, realizou-se a reunião do Sindicato dos Professores da Região Açores com a Secretária Regional da Educação e Formação (SREF), no âmbito do processo negocial de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), da qual se destacam os seguintes aspectos:

Ponto Prévio

- Entre o final de Janeiro e o início de Fevereiro, será publicada a lista dos docentes que progrediram entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro;

ECD - Estrutura da Carreira Docente

- A SREF não procedeu à entrega da contraproposta de revisão da estrutura da carreira docente, com as respectivas normas transitórias, que foi remetida para a primeira semana de Janeiro e a próxima reunião negocial para 1 de Fevereiro;

ECD - Avaliação do Desempenho Docente

Quanto a alterações do regime de avaliação do desempenho docente, a SREF aguarda os relatórios das comissões de acompanhamento e o parecer do Conselho Científico, no entanto, não mostrou inflexibilidade de, em sede de negociação do ECD, rever o referido modelo de avaliação do desempenho actualmente em vigor, ao contrário do que aconteceu em reuniões anteriores.

Última Hora: Informação fora do âmbito negocial: Por força da aplicação do orçamento de estado, não haverá concurso interno nem externo de professores na RAA. Mantem-se em aberto a possibilidade de realização do concurso de afectação.

SPRA Apela à Greve e entrega moções ao Presidente do Governo

O presidente do Governo Regional recebeu duas moções assinadas pelos professores nos plenários promovidos pelo Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA). “São moções políticas”, disse ontem António Lucas, dirigente do SPRA em conferência de imprensa. Reflectem as preocupações dos professores, que se dividem actualmente entre as recentes medidas tomadas pelo Governo da República - que para a estrutura representativa dos professores significarão o empobrecimento dos trabalhadores -, e a estrutura da carreira docente que para os professores irá agudizar “as injustiças criadas pelo regime transitório”.

A moção “É urgente mudar as políticas! Os trabalhadores da Administração Pública não podem continuar a pagar os erros da governação!” foi entregue não só ao presidente do Governo Regional mas também ao Representante da República, de modo a que este a faça chegar ao Governo da República, para, sublinha o dirigente sindical, “criar pressão política relativamente às medidas tomadas pelo PECIII”. A moção “Na defesa de uma carreira que dignifique a docência”, por sua vez, chegou às mãos de Carlos César e de Lina Mendes, secretária regional da Educação. E é no fundo uma chamada de atenção para as injustiças das normas transitórias que se materializarão em ultrapassagens na carreira de docentes com mais tempo de serviço por outros com menos e na existência de docentes que terão uma carreira de 34 anos enquanto outros com mais de 40. Ontem ficou também o apelo para que se efectivem os actos administrativos necessários para que os professores que tenham integrado a 1 de Setembro de 2010 a carreira docente e aqueles que estão em progressão até fim de Novembro deste ano vejam o seu posicionamento na carreira regularizado, antes que possam ser prejudicados com a entrada em vigor do Orçamento de 2011.

Como explicou António Lucas, “os professores que entraram para o quadro no dia 1 de Setembro e porque o processo de robustez física e psíquica é bastante complexo - delegados de saúde demoram muito tempo a concluir o processo - mantêm-se no índice de contratados, quando já deviam estar com um índice de vencimento, no mínimo, no 1º escalão da carreira”. Em relação às negociações do Estatuto da Carreira Docente, o sindicato estranha também que a secretária regional não tenha cumprido o que tinha ficado acordado - enviar uma contraproposta até ao fim de Outubro - nem tenha ainda marcado uma nova reunião.

Apelo à greve Num claro apelo à greve geral de 24 de Novembro, o dirigente do SPRA sublinhou que “está na hora de darmos um sinal claro do nosso descontentamento” em relação às políticas que têm agudizado as assimetrias sociais e o empobrecimento das famílias. António Lucas alertou ainda para o facto dos cortes nos vencimentos dos funcionários públicos não terem reflexos apenas em 2011 - “estas reduções são mesmo para baixar os índices remuneratórios que servirão de base a futuras revisões salariais.• paula gouveia

Fonte: Açoriano Oriental, 6 de Novembro de 2010

SPRA apela à participação na greve geral

O Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA) anunciou esta sexta-feira a adesão à greve geral de 24 de Novembro, apelando a uma participação em massa dos docentes para que seja dado "um sinal claro de repúdio".
“As medidas anunciadas pelo governo regional (para compensar as medidas de combate à crise impostas pelo Governo da República) são uma pequena almofada relativamente às perdas significativas que os trabalhadores vão ter com uma efectiva quebra de rendimentos, que são para ficar”, afirmou o presidente do SPRA, António Lucas, numa conferência de imprensa em Ponta Delgada.

O dirigente sindical recordou que a remuneração compensatória anunciada pelo executivo açoriano apenas abrange os funcionários públicos com rendimento mensal entre 1500 e 2000 euros, salientando que as medidas do Governo da República "trarão um claro empobrecimento da classe trabalhadora, que será também afectada com reduções nos abonos de família e aumentos do IVA".

"A greve geral, a que o SPRA se associa após a audição de mais de um milhar de docentes em plenários realizados em todas as ilhas, será um sinal claro dos trabalhadores, em geral, e da classe docente, em particular, de repúdio pelas políticas desenvolvidas e pelas assimetrias sociais agudizadas nos últimos anos", afirmou.
Fonte: AO, 5 de Novembro de 2010

Nota: E o SDPA?

Professores insatisfeitos pedem reforma

Mais de 100 professores pediram a reforma em 3 meses

Entre Janeiro e Março deste ano, foram mais de 100 os professores açorianos que pediram a reforma, na maioria dos casos antecipada. São 2 por cento dos cerca de 5 mil professores a leccionar nas escolas açorianas apenas num intervalo de três meses no qual, em média, um professor por dia pediu a reforma.

As razões para esta ‘corrida’ às reformas são essencialmente duas: as alterações aprovadas este ano à lei da aposentação, que agravaram o cálculo do valor da reforma e as penalizações etárias por antecipação; e o descontentamento cada vez maior dos professores com o actual sistema de ensino, nomeadamente com a degradação das condições de trabalho e com o aumento da indisciplina e do facilitismo na avaliação escolar. “De uma forma geral, os professores que estavam a contar aposentar-se só daqui a uns anos, com estes agravamentos, nem pensaram agora duas vezes”, afirma António Lucas, presidente do Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA).

Os professores aproveitaram a oportunidade para se reformarem com mais de 30 anos de serviço e 55 de idade, antes das medidas mais restritivas entretanto aprovadas pelo Orçamento do Estado para este ano. E apesar de um reformado ser um custo para o Estado, a verdade é que o Estado ganha com esta ‘corrida’ às reformas, uma vez que os professores que foram agora para a reforma antecipada no topo da carreira viram o seu ordenado ilíquido de cerca de 3 mil euros cortado para metade e irão ser substituídos por professores jovens que ganham menos de 1500 euros. Mas é sobretudo nas horas que o Estado ganha, uma vez que os professores que agora saem do sistema tinham horários (no 2º e 3º ciclo e no secundário) de 16/18 horas lectivas por semana, com as reduções previstas na carreira e os novos que os irão substituir vão ter 22 horas lectivas, para já, sem reduções. Ou seja, o Estado gasta o mesmo para mais horas de trabalho e consegue, por cada três professores que saem do sistema, colocar eventualmente apenas dois novos, para preencher o mesmo horário lectivo. São sobretudo as escolas das cidades açorianas, aquelas onde o corpo docente está mais envelhecido, as mais afectadas por esta ‘corrida’ dos professores à reforma, pois as escolas mais pequenas têm normalmente um corpo docente que ainda está no primeiro terço da sua carreira profissional.

No entanto, para António Lucas, é todo um capital de ‘experiência’ que as escolas açorianas estão a perder com a reforma antecipada de muitos professores. “Numa profissão como esta, a experiência é sempre uma mais-valia e estamos a mandar para casa prematuramente professores que ainda poderiam dar contributos significativos ao sistema”, lamenta o presidente do SPRA, para quem esta possibilidade de reforma antecipada foi um “isco” para as pessoas anteciparem a reforma, com ganhos para o Estado.

• Concurso de Janeiro é boa oportunidade O próximo concurso interno de professores a ter lugar em Janeiro de 2011 deverá gerar muita expectativa, pois a saída de uma centena de docentes (fora aqueles que pediram a reforma depois de Março) deverá abrir vagas de quadro para os muitos professores que as espreitam há anos, sejam os que podem agora apanhar lugares nas maiores escolas açorianas, sejam os que esperam com essas mudanças apanhar uma vaga, nem que seja numa ilha que não a da sua residência. Rui Jorge Cabral

Fonte: Açoriano Oriental, 26 de Agosto de 2010

Grão a Grão

Estatuto Carreira Docente não agrada por isso a luta vai continuar


Os sindicatos dos professores nos Açores consideram que o Estatuto da Carreira Docente, hoje aprovado no parlamento açoriano, "está longe de ser ideal", alertando que "a luta" pelo aperfeiçoamento do diploma "é para continuar".
A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou hoje, apenas com os votos favoráveis da maioria socialista, as alterações propostas pelo Governo ao Estatuto da Carreira Docente, já que PSD, CDS/PP e BE abstiveram-se e PCP e PPM votaram contra.

Para o Sindicato Democrático dos Professores dos Açores, o documento aprovado "introduz um conjunto de melhoramentos", que surgiram na sequência da ronda negocial com a Secretaria Regional da Educação e Formação, mas que está longe de ser ideal.

"O Estatuto da Carreira Docente no arquipélago está longe de ser ideal ou perfeito", afirmou à agência Lusa o sindicalista Fernando Fernandes, embora reconheça que a aprovação hoje deste documento, na Horta, constitui "um passo em frente", já que melhora as condições de trabalho e altera a avaliação de desempenho dos professores nas ilhas.

Segundo Fernando Fernandes, o processo não termina hoje, alegando que agora cabe aos sindicatos verificar o cumprimento das promessas feitas pelo Executivo Regional aquando das auscultação dos sindicatos.

O sindicalista destacou que estatuto corrigiu algumas "injustiças", por força da intervenção sindical, apontando o exemplo do "recuo" no impacto das faltas por motivos de doença na avaliação de desempenho dos docentes e a não contagem de serviço para o professores contratados.

Depois de ter sido aprovado pela primeira vez em Agosto de 2007, o Estatuto da Carreira Docente no arquipélago sofreu agora a sua primeira revisão, devido à forte contestação que gerou entre os professores.

"Lamento profundamente que o parlamento tenha aprovado algumas normas do estatuto que são claramente discriminatórias e vão contribuir para a divisão da classe na região, como é o caso da observação de aulas", disse à Lusa Armando Dutra, do Sindicato dos Professores da Região Açores.

Reconhecendo a importância do diploma, o sindicalista considerou que este "deveria ter sido alvo de um debate parlamentar mais alargado, para que a votação final fosse mais consensual".

Horários, condições de trabalho e estrutura da carreira docente são aspectos que este sindicato considera não terem sido corrigidos e que vão obrigar a uma segunda revisão do Estatuto da Carreira Docente "num curto espaço de tempo".

"O tempo vai encarregar-se de demonstrar que este estatuto não está bem e precisa ser corrigido", afirmou Armando Dutra, acrescentando que os professores irão reflectir e definir outras formas de luta para demonstrar o seu descontentamento.

Lusa/AO Online, 20 de Fevereiro de 2009

Professores saem hoje à rua contra estatuto da carreira

Professores saem hoje à rua contra estatuto da carreira

Por considerar que os professores não se podem acomodar à proposta que a Secretaria Regional da Educação e Formação (SREF) irá apresentar na Assembleia Legislativa Regional, uma vez que “esta ficou aquém das expectativas dos docentes”, o Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA), em sinal de protesto, convocou para a noite de hoje, em Ponta Delgada, uma concentração nas Portas da Cidade, seguida de uma vigília no Jardim Sena Freitas que deverá estender-se até às 22h30.
Com a referida acção de protesto, o SPRA pretende fazer sentir aos grupos parlamentares, que professores e educadores “não estão satisfeitos e que necessitam de um Estatuto que lhes possibilite o reencontro com a sua profissão”.
Ontem, em conferência de imprensa, o presidente do SPRA, Armando Dutra, deixou claro que o Ante-Projecto de Decreto Legislativo Regional que altera o Estatuto da Carreira Docente na Região “foi um bom ponto de partida mas um mau ponto de chegada”.
Tudo porque, segundo o sindicalista, tal como está, o documento não é capaz “de romper com a desconfiança generalizada que a tutela tem feito recair sobre o trabalho dos docentes, nem de se libertar de procedimentos discriminatórios que os indignam, ao comprometer os princípios da equidade e da justiça”.

SPRA “chumba” proposta da SREF
Apesar de reconhecer que em alguns aspectos o Estatuto da Região é menos penalizador que o foi adoptado no território continental, Armando Dutra reprova o actual documento, alegando que as alterações introduzidas não foram suficientes para pôr cobro a “uma legislação agressiva” e “altamente perturbadora do desempenho profissional”.
O SPRA diz não compreender, nem aceitar “que todas as propostas apresentadas relativamente à Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico “tenham merecido a desconsideração ou o adiamento da SREF, nomeadamente a uniformização dos horários de trabalho”, por exemplo, tendo em conta as alterações ao regime de aposentação ou a salvaguarda dos direitos dos docentes que venham a exercer funções de avaliação.
Armando Dutra defende ainda que nos quatro tempos que acrescem à componente lectiva devem incluir-se as reuniões, restituindo aos Professores e Educadores o tempo necessário para que se lhes possa pedir que invistam, ainda mais, na melhoria da actividade lectiva, para bem da escola e dos alunos.
“Há que retirar horas à burocracia, para podermos valorizar mais a acção pedagógica e não o contrário”, frisou o dirigente do SPRA.
Para além disso, acresce o descontentamento quanto ao modelo de avaliação que diz constituir “um factor de divisão entre os docentes”. Somam-se ainda duras críticas no que concerne à observação das aulas.
“Tal como consta da proposta da SREF, não só não tem fundamento pedagógico, como constitui um acto de desconfiança generalizado sobre o desempenho docente, sem correspondência em qualquer outra profissão”, argumenta.
Esclarece ainda o SPRA que o agravamento da carreira docente, no que respeita, por exemplo, ao aumento da duração dos escalões, era outro dos pontos que mereciam ter tido reparo.
“Urge a sua reformulação, até porque temos uma carreira desequilibrada e desproporcionada, sendo necessário introduzir maior justiça redistributiva, através de escalões de igual duração, de 4 em 4 anos, com saltos indiciários mais uniformes, e garantir a paridade com a carreira técnica superior, não tendo a Região que ficar refém do que se passa no plano nacional”, reivindica a direcção do SPRA que não põe de parte um cenário de greve.
“Se o Governo tivesse vontade de ceder já o teria feito”, remata Armando Dutra. ||´

Luísa Couto, Açoriano Oriental, 13 de Fevereiro de 2009

Comentário- Lá diz o ditado antes tarde do que nunca. Por que razão só agora?

Cerca de 1500 Professores em Plenários em São Miguel

Professores às centenas preparam discussão com o Governo Regional

O Sindicato dos Professores da Região dos Açores SPRA esteve reunido ontem, na Aula Magna da Universidade dos Açores em Ponta Delgada e também na cidade de Angra do Heroísmo, ilha Terceira, a fim de analisar, debater e tomar uma posição sobre o Ante-Projecto de Decreto Legislativo Regional que altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, apresentado pela Secretaria Regional da Educação e Formação.
A posição do SPRA é unânime em relação às falhas que constam no Ante-Projecto apresentado. Assim sendo, acabar com todo o artigo que condicione o direito na protecção da doença, proceder à alteração de horários e condições de trabalho e acabar com as aulas observadas, recorrendo a estas em casos muito específicos como a existência de indícios de maus desempenhos ou ainda quando os professores pretenderem ter desempenhos de excelência, são pontos essenciais que devem constar na revisão do estatuto. Não se admite que, neste processo de revisão do ECD na RAA, não sejam considerados aspectos fundamentais da profissão docente que têm a ver com uma estrutura e duração da carreira assimétrica e desproporcionada, com horários e condições de trabalho pedagogicamente inadequados, ou ainda, que se continue a desrespeitar o direito constitucional de protecção na doença e se introduzam, num processo de avaliação já de si polémico e contestado, procedimentos discriminatórios entre docentes, considera o SPRA.
Este Ante-Projecto apresentado fica aquém das expectativas, reforça Armando Dutra, admitindo mesmo que este Ante-Projecto é um ponto de partida e nunca poderá ser um ponto de chegada. A insatisfação por parte dos docentes prende-se essencialmente com estes três aspectos já referidos. No entanto, o SPRA salienta como aspecto positivo desta primeira ronda negocial o reconhecimento por parte da Secretária Regional da Educação e Formação que de facto não há condições para implementação do actual modelo de avaliação e considera que este ano apenas se deverá desenvolver uma avaliação simplificada, baseada num relatório de auto-avaliação dos docentes.
Sindicato Democrático dos Professores dos Açores também reuniu
O Sindicato Democrático dos Professores dos Açores SDPA também reuniu ontem, no auditório Luis de Camões, com o intuito de reivindicar a mudança de alguns pontos apresentados no Ante-Projecto, deixando claro que acham negativo e inédito o facto de que a proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 21/2007/A, de 30 de Agosto, tenha sido remetida, pelo Governo Regional dos Açores, à Assembleia Legislativa Regional dos Açores antes de se ter consumado qualquer negociação colectiva.
Como já haviam referido o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores não definiu uma carreira aliciante, motivadora e congregadora dos docentes que trabalham na Região. Aspectos como o período probatório ou de indução são outra vez focados pelo SDPA que propõe em substituição do período probatório, um mecanismo que assegure o cumprimento de um período de indução na carreira docente, de um ano, em que o docente recém-profissionalizado seja acompanhado na sua prática pedagógica, com carácter essencialmente formativo, reforçando ainda que a carga probatória, para quem foi sucessivamente aprovado e qualificado pelo sistema de educação nacional, é desnecessária. Propõe também que a avaliação do desempenho seja feita pela sua complexidade e especificidade, regulamentada autonomamente, havendo, no corrente ano escolar, o tempo necessário para a determinação ponderada de um modelo consensualizado e que promova de facto o desenvolvimento profissional dos docentes. O SDPA entende também que a proposta de alteração das competências da comissão coordenadora da avaliação descaracteriza a importância da mesma, retirando-lhe independência. Estes foram alguns dos vários pontos focados ontem pelo SDPA em forma de contraproposta em relação à apresentação do Ante-Projecto.

Autor: Solange Vicente

Extraído do Correio dos Açores de 13 Janeiro 2009

Modelo de Avaliação: Suspenso ou parado?

O presidente do Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA), Armando Dutra, defendeu ontem a suspensão da avaliação dos docentes nas escolas do arquipélago durante o ano lectivo de 2008/2009, alegando que o actual modelo carece de enquadramento legal.
Em declarações ao DI a propósito da primeira reunião com a tutela no âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente dos Açores, que teve lugar na véspera, Armando Dutra considerou que, “este ano, não estão reunidas as condições para a avaliação dos professores, desde logo porque não há enquadramento legal”.
“Em primeiro lugar, porque as alterações ao modelo de avaliação decorrentes da revisão do Estatuto da Carreira Docente só deverão ser publicadas no mês de Março, ou seja, no final do segundo período”, referiu.
“Depois, porque está a ser levada a cabo uma reestruturação da carreira docente, com a contagem do tempo de serviço congelado, cuja primeira fase teve lugar em Julho de 2008 e a segunda está agendada para Setembro de 2009”, acrescentou.
Segundo Armando Dutra, “só depois dessa recuperação de tempo de serviço, que implicará mudanças de escalão, é que estarão reunidas as condições para se proceder à avaliação dos docentes”.
Recorde-se que também o Sindicato Democrático dos Professores dos Açores considera que o actual modelo de avaliação está “naturalmente” suspenso.
Opinião diferente tem a secretária regional da Educação e Formação, Maria Lina Mendes, para quem o modelo de avaliação continua “oficialmente” em vigor.
De acordo com a proposta da tutela de revisão do Estatuto da Carreira Docente actualmente em negociação com os sindicatos, a avaliação de professores deixa de ser efectuada anualmente para ser realizada duas vezes por escalão, ou seja, de dois em dois ou de três em três anos conforme o tempo de duração de cada escalão.
Os docentes com mais de 23 anos de serviço ficam dispensados de aulas de observação caso não pretendam obter a classificação de muito bom ou excelente do 6 ao 8 escalão profissional.
Por outro lado, os professores avaliados por colegas de outras áreas científicas podem requerer a prestação de provas perante um avaliador da sua área.
Quanto à grelha de avaliação, passa a haver uma ficha específica para os docentes do ensino especial ou artístico.
Já o parâmetro do “desenvolvimento profissional e de investigação” será substituído pelo trabalho de equipa.

Extraído do Diário Insular de 8 de Janeiro de 2009

SPRA Satisfeito

Depois do almoço, o SPRA ficou satisfeito, embora tenha saído do dito cujo com uma mão vazia e a outra com coisa nenhuma.

Abaixo vai o comunicado daquele sindicato:

Presidente do Governo Regional e Secretária da Educação e Formação, em reunião com os Sindicatos de Professores, manifestam disponibilidade política para rever aspectos do Estatuto da Carreira Docente na RAA e reapreciar o modelo de avaliação em vigor

O Sindicato dos Professores da Região Açores, ao reunir com o Presidente do Governo e com a Secretária Regional da Educação e Formação, levou ao seu conhecimento as principais reivindicações dos docentes, com ênfase na avaliação, horários de trabalho e condicionalismos impostos às faltas por doença, tendo entregue a Moção aprovada por mais de um milhar de Professores e Educadores, nos Plenários Sindicais realizados em todas as ilhas dos Açores, acompanhada de um Memorando Reivindicativo, que consubstancia os aspectos que mais os preocupam.

O Presidente do Governo afirmou que, nesta reunião, realizada hoje, 2/12/08, pretendeu dar um sinal político da disponibilidade do novo Governo para procurar soluções consensualizadas, que vão ao encontro das preocupações dos docentes e dos Sindicatos que os representam, no sentido de promover as melhores condições de aprendizagem dos alunos e garantir a estabilidade necessária ao desempenho da profissão docente, que, no seu entender, deve ser revalorizada.

Desta reunião não saíram propostas concretas, apesar da nossa insistência. O Presidente do Governo comprometeu-se, no entanto, a apresentar, no prazo de duas semanas, uma Proposta aos Sindicatos, contendo os aspectos que o Governo pretende alterar, no imediato, relativamente ao ECD na RAA, tendo em conta a auscultação aos parceiros sociais e aos docentes.

O SPRA aguarda pela Proposta do Governo, a qual será analisada e debatida, em Plenários Sindicais, com os Professores e Educadores, a fim de decidirem quais as posições a tomar.

Executivo da Antero de Quental admite suspensão da avaliação

A Escola Antero de Quental volta a abrir-se à comunidade exibindo uma exposição sobre brinquedos, em parceria com o Museu Carlos Machado. Porque é que surgiu esta ideia?
Resulta de um protocolo entre a Escola e o Museu e é a primeira vez que esta instituição expõe a sua colecção de brinquedos numa escola. Acresce que esta exposição insere-se numa das vertentes que a escola deve promover, neste caso a cultura.
Porquê o brinquedo?
Porque faz parte da nossa vivência e do nosso crescimento. Todos nós guardamos uma imagem de um brinquedo favorito, da importância que ele teve num determinado momento ou do seu carácter lúdico. O que nós queremos é transmitir aos alunos, e a quem nos visitar, a ideia de que temos memória e sabemos preservá-la num contexto muito especial que é o das instalações onde estamos: um palácio com um enorme valor patrimonial que tem vindo a merecer um restauro cuidado.
Como é que foi desenvolvida e equacionada a exposição?
Foi uma iniciativa do departamento de artes, nomeadamente através do Professor José Manuel Cruz. Os alunos ajudaram na concepção de todo o material promocional da exposição e a assessoria técnica é do próprio Museu.
A Escola Antero de Quental tem tido dias difíceis, com as obras. Como é que tem sido o dia a dia desta comunidade escolar, ampliada este ano com mais 300 alunos?
Cada dia esperamos que as coisas melhorem e penso que têm melhorado. Gostaria de deixar aqui uma palavra para toda a comunidade escolar, em especial docentes e pessoal auxiliar, que têm manifestado uma compreensão enorme face a este processo.
Como é que tem corrido o processo de avaliação de professores?
Há uma tendência para as pessoas pedirem a suspensão do processo de avaliação. Mas ao nível dos órgãos superiores da escola ainda não há uma decisão formal.Pessoalmente, acho que o processo tem coisas boas, que podem ser aproveitadas. Admito que haja aspectos que tenham que ser adequados à realidade escola. A avaliação é essencial numa sociedade organizada.
Isso quer dizer que a avaliação na Antero de Quental vai ser levada até ao fim?
Há uma tendência natural para pedir a suspensão por parte dos docentes que ainda não envolveu 50% dos departamentos, mas os órgãos da escola ainda não a decidiram. Julgo que o trabalho que temos pela frente é agilizar procedimentos e ver o que é que será possível concretizar até ao fim do ano. O Estatuto da carreira Docente é um documento muito denso que tem muitos aspectos positivos e sugere muitas soluções.
Os problemas surgem é na aplicação da grelha, porque avaliação sempre existiu.
Quando há exames nacionais, os docentes são confrontados com os resultados dos alunos e depois analisados pelos conselhos pedagógicos e pelos departamentos. Portanto há avaliação.
Com que regularidade?
Com alguma regularidade, embora não o façamos tantas vezes porque as exigências da escola são muitas. O nosso objectivo nas escolas é promover o ensino e a aprendizagem. É isso também que o legislador exige.
Não sente que muitas vezes está a trabalhar para as estatísticas?
Isso não é totalmente verdade. Os conselhos de turma têm muita autonomia e a Direcção regional não se intromete aí. Não há directiva nenhuma que imponha esta ou aquela avaliação.
A escola que dirige está sempre envolvida em questões de segurança e de toxicodependência. Adoptaram medidas concretas para lutar contra isso. Que resultados obtiveram?
Hoje a escola é mais segura. Está tudo mais controlado.Há males que vêm por bem e o último ano de vida, em função dos condicionalismos a que nos vimos obrigados, também fomos forçados a andar mais pela escola e a condicionar mais o acesso a determinados lugares.
Penso que aquilo que é um constrangimento acabou por dar outros frutos, melhorando as condições de segurança.
Mas continua a haver problemas e a polícia vai com alguma regularidade à escola?
Só quando há algum aluno envolvido em situações de tráfico. A acção da polícia deixe-me dizer tem sido discreta mas eficaz e muito valiosa. A escola está definitivamente mais segura. ||

Grelha de avaliação em causa

Os prazos e a ambição das grelhas são o “calcanhar de Aquiles” da avaliação a que os professores estão a ser sujeitos este ano lectivo, pela primeira vez.
Em causa estão os artigos 72 e 92 do diploma da avaliação. O primeiro prevê que a entrega das avaliações seja feita em Julho, quando há maior sobrecarga de trabalho com exames e matrículas. No caso do artigo 92º a “excessiva ambição” nos critérios da grelha de avaliação, quando por exemplo, se prevê a “necessidade do docente elaborar e executar, de forma sustentada e generalizada procedimentos de avaliação congruentes com as normas definidas”, ou seja, um trabalho de investigação aturado, pode prejudicar uma avaliação correcta que apenas prevê o medíocre ou o muito bom.
Algumas escolas admitem a suspensão do processo.
Outras estudam a possibilidade de implementação de alguns aspectos, “apenas os mais urgentes”, que no limite pode significar a avaliação de contratados e dos quadros de zona pedagógica.||

SPRAfaz exigências

O Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA) fez ontem um alerta à nova secretária regional da Educação e Formação, afirmando que “não pode partir do pressuposto de que tudo está bem na Região, ao nível da Educação, só por existir um Estatuto diferente do que está em vigor no continente”.
Assim, o sindicato exige “o fim dos horários de trabalho pedagogicamente inadequados”, “dos condicionalismos que cerceiam os direitos de protecção na doença do docente”, e da desconsideração de “parte do tempo de serviço prestado pelos docentes contratados”.
O SPRA considera também ser urgente a reconsideração do sistema de avaliação dos docentes, “que não pode ser assumido como um instrumento da administração educativa para fins de gestão financeira”, mas sim como “um processo regulador da actividade docente, visando, em primeira instância, a melhoria do seu desempenho, a fim de garantir a qualidade de educação”. ||JC
Carmo Rodeia, Açoriano Oriental

Continuar a luta

Gostei da prestação de Graça Menezes, do SPRA, no programa televisivo estação de serviço. Sobretudo apreciei o facto de ela estar em contradição com algumas recentes afirmações do presidente do seu sindicato.

Entretanto, nas escolas os professores exigem a Revogação do Estatuto e um novo sistema de avaliação.

Para além da Secundária das Laranjeiras, tomamos conhecimento que na Escola Secundária de Lagoa está a circular um abaixo-assinado que já conta com a adesão da maioria dos professores.

Na Escola Básica Integrada Canto da Maia, os professores também já andam a recolher assinaturas.

Pena é que alguns delegados sindicais andem distraídos...

Carta ao Presidente do Sindicato dos Professores da Região Açores

16-11-2008


Exmo. Sr. Presidente do Sindicato dos Professores da Região Açores

(Com conhecimento a professores associados e não associados)



Foi com profundo espanto e a maior indignação que li uma transcrição do
"Diário Insular" de 14 Nov 08, em que se citam como afirmações suas "é
prematuro tomar qualquer posição sobre um processo que ainda está no
início e que não terá efeitos este ano na carreira dos professores
açorianos" e "Vamos aguardar para ver como o processo vai decorrer para
depois tomar uma posição"!

Será que tem consciência do que significa o que vem acima exposto, quer
quanto à lógica interna do discurso, quer quanto à irresponsabilidade
que o mesmo contém?

Então este processo que "ainda está no início" não tem já repercussões
na carreira dos docentes? Vossa Excia. é cego e surdo ao que se passa
em todas as escolas dos Açores, provavelmente sem qualquer excepção, em
consequência directamente da fraude e da violência perpetradas pela
SREC/ME? Acha que não há professores com assaz dignidade científica,
com assaz ética e deontologia profissionais, para não verem em sério
risco, não só a carreira, não só a vida profissional, mas também a
esperança de cidadania e respeito por si e pelos outros?

Então Vossa Excia., Presidente de um Sindicato de Professores, tem
tanta dificuldade assim de leitura e de interpretação que tem de ver
para crer nas consequências da instauração da aberrante, intimidatória
e fraudulenta "avaliação docente" que ostensiva e despudoradamente
teimam a administração regional e nacional em fazer aplicar?

Peço explicações a Vossa Excia. quanto à exactidão dessas afirmações.



Grato pela melhor atenção,


Pedro Albergaria Leite Pacheco

(Sócio do Sindicato dos Professores da Região Açores)

PS- Vamos pressionar os nossos sindicatos para uma a implementação de formas de luta contra o actual Estatuto da Carreira Docente / Sistema de Avaliação. Caso aqueles não estejam disponíveis, sejamos nós professores de todos os sindicatos ou não sindicalizados a manifestar a nossa discordância.

Espero que as afirmações atribuidas ao Presidente do SPRA não passem de uma deturpação do jornalista, caso contrário o que Armando Dutra deveria fazer era regressar à escola...

Teófilo Braga ( membro do SDPA, mas que pensa pela sua cabeça)

A Via Negocial

SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO AÇORES CONSEGUE, NO PLANO REGIONAL, MAIS UMA VITÓRIA PARA OS EDUCADORES E PROFESSORES.

O SPRA, privilegiando sempre a via negocial, congratula-se pelo facto de o Governo Regional dos Açores, através da Vice-Presidência, em reunião extraordinária de 14/04/2008, ter sido sensível aos seus argumentos, reconhecendo a justeza das suas pretensões, ao fazer justiça aos Professores e Educadores que trabalham nesta Região, que vêem, assim, reconhecido o tempo de serviço congelado, num total de, sensivelmente, dois anos e quatro meses, recuperado para efeitos de integração e progressão na carreira, ainda que de forma faseada, sendo 50% desse tempo considerado em 1 de Setembro de 2008 e os outros 50% em 1 de Setembro de 2009.

Relativamente à integração nos Quadros, os docentes não irão beneficiar das normas de excepcionalidade, concedidas aos demais funcionários públicos, nas condições e nos termos apresentados nesta Proposta de Decreto Legislativo Regional, justificadas pelo facto de a administração regional não ter aberto concurso para ingresso nos Quadros da Função Pública desde 2004 e de esta ser a última oportunidade que os funcionários públicos têm para usufruírem desta relação jurídica de emprego, passando os demais a contrato por tempo indeterminado. Contudo, os Professores e Educadores mantêm salvaguardada a legislação específica sobre concursos, que lhes continua a garantir a integração progressiva nos Quadros, com vínculo de nomeação definitiva.

Comentário Meu- Não se trata de mais uma vitória do Sindicato. Trata-se de repor uma situação injusta. Quanto à insistência na via negocial, não vejo a necessidade da afirmação, a não ser que algum dirigente considera o cargo que ocupa como trampolim para o Governo ou Assembleia Regional.